Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000, o governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Aprendiz Paulista pelo Decreto 54.695, de 20/8/2009

09/02/2018 10:21

O que é Aprendiz Paulista? 

Voltado à promoção da vivência no mundo do trabalho, destinado aos estudantes matriculados em cursos Técnicos modulares nas unidades de ensino do Centro Paula Souza, como medida para apoiar as empresas a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes, estabelecida no artigo 429 da CLT.

Quem cuida do Programa no Centro Paula Souza?

• Desde 2009 o programa passou a ser coordenado pela UFIEC (Portaria CEETEPS nº 344).

 

Qual a cota de aprendizes que as empresas devem ter?

• No mínimo 5% e no máximo 15% dependendo do seu número de funcionários.

 

Quem pode participar do Programa Aprendiz Paulista?

• Pode participar do Programa o aluno que passar no Vestibulinho e estiver regularmente matriculado no Curso Técnico Modular em uma das Etecs do Centro Paula Souza. Alunos do ETIM não podem participar do programa pois já passam mais de 4 horas na escola.

 

As empresas pagam algum valor para o Centro Paula Souza?

• As empresas não pagam nada para o Centro Paula Souza pelo Programa. Elas pagam somente os custos do aprendiz diretamente a ele (salários + encargos).

 

Qual a data final do contrato?

• A data final do contrato não pode ultrapassar o último dia de aula do curso do aluno ou o dia em que o aprendiz complete 24 anos (o que ocorrer primeiro). 

 

Quando é que os aprendizes terão férias?

• As férias para os aprendizes devem ser concedidas após 1 ano de aprendizagem;

• De acordo com o artigo 136, § 2º, da CLT, o aprendiz menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias na empresa com as férias escolares;

• Os aprendizes maiores de 18 anos terão as férias preferencialmente coincidindo com as férias escolares.

• No período de férias escolares, antes de o aprendiz ter completado um ano de aprendizagem, ele deverá trabalhar as 8 horas na empresa.

 

E se a empresa quiser contratar o aprendiz antes de terminar o contrato?

• A empresa e o aluno entram em acordo para saber qual a melhor maneira de rescindir o contrato e a empresa o contrata como funcionário da empresa.

 

E se a empresa quiser demitir o aprendiz?

• Caso o aprendiz não esteja correspondendo às expectativas da empresa em termos de desempenho, a empresa pode rescindir o seu contrato pagando a ele todos os seus direitos.

 

Qual o salário que a empresa deve pagar para o aprendiz?

• O salário a ser pago para o aprendiz não pode ser menor que o salário mínimo nacional ou regional (quando houver).

 

Por qual carga horária a empresa contrata o aprendiz?

• A empresa contrata o aprendiz por 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, sendo 4 horas de teoria (Na Etec) e 4 horas prática (Na empresa).

 

A Etec é parte integrante do contrato:

• Não. O contrato é bilateral, entre a empresa e o aluno;

• Deve conter a assinatura da empresa, do aluno e/ou responsável (quando o aluno for menor de idade). O Professor Orientador e/ou o Diretor da Etec assinam como anuentes pela Instituição Executora;

• Deve ser feito em 3 vias: uma para a empresa, uma para o aluno e uma para o Professor Orientador;

• O Professor Orientador deve encaminhar uma cópia do contrato para a Ufiec para que ele seja validado pelo Centro Paula Souza.

 

Existe algum modelo de contrato?

• Sim, para que seja validado como Programa Aprendiz Paulista, o Contrato a ser assinado deve seguir a instrução da Portaria nº 344 do CEETEPS, de 19/8/2009 (cf. arquivo anexo).

 

Aluno que estuda à noite pode fazer aprendizagem?

• Pode. Observe-se que, de acordo com a Lei 66 da CLT, o aluno que estuda ou trabalha à noite deve respeitar o período de 11 horas ininterruptas de intervalo entre um e outro períodos, começando a aprendizagem a partir das 10 horas do dia seguinte. O trabalho do aprendiz menor não pode exceder as 22h.

 

O aprendiz pode fazer hora-extra ou compensação no trabalho?

• Nem hora-extra nem compensação são permitidas ao aprendiz.

 

Aluno que faz ETIM pode participar da aprendizagem?

• O aluno que faz ETIM já fica as 8 horas dentro da Etec não tendo tempo para a aprendizagem, assim somente quem faz o técnico modular pode participar da aprendizagem.

 

Nas férias escolares o aprendiz deve cumprir as 8 horas na empresa?

• Sim, desde que também não esteja em gozo de férias.

 

O aprendiz pode trabalhar de sábado?

• Não, somente de segunda-feira a sexta-feira. Como não há aulas aos sábados, também não deve haver trabalho nesse dia, uma vez que teoria e prática devem ser concomitantes.

 

Além das vagas que o(a) Professor(a) Orientador(a) divulga, como o aluno sabe das vagas da Aprendizagem?

• Pelo site do Emprega São Paulo: www.empregasaopaulo.sp.gov.br

 

O que é preciso para se cadastrar e quem faz o cadastro?

• É preciso estar matriculado num Técnico Modular numa das Etecs do Centro Paula Souza;

• O próprio aluno é quem faz o cadastro;

• É necessário informar os dados do aluno;

• O campo do RA pode ser preenchido com o RG do aluno;

• O RA será informado pela Prodesp;

• O cadastro é gratuito.

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